Desvendando a Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um esqueleto legal para o desenvolvimento e a utilização da IA. O objetivo principal é garantir que as utilidades de IA sejam justas, protegendo os direitos dos cidadãos. A lei define mecanismos para a avaliação do uso da IA, além de estabelecer sançõ